Manual do Proprietário
Este manual resume as principais obrigações do proprietário (locador) em uma locação residencial, baseando-se na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91).
Obrigações Antes e No Início da Locação
• Entrega do Imóvel em Habitação: O proprietário deve entregar o imóvel em estado seguro e funcional para moradia.
• Vistorias: Fornecer um laudo de vistoria detalhado, mencionando vícios ocultos ou defeitos preexistentes.
• Responsabilidade por Vícios Ocultos: Responder por problemas estruturais ou vícios ocultos que existiam antes da locação.
Obrigações Durante a Locação
• Reparos Estruturais: Responsável pela manutenção de problemas de estrutura (vigas de telhado, infiltrações estruturais, rede elétrica e hidráulica).
• Uso Pacífico: Garantir o uso pacífico do imóvel pelo inquilino.
• Impostos e Taxas: Pagar impostos e taxas que incidam sobre o imóvel (ex: IPTU), taxas de administração imobiliária e taxas extraordinárias de condomínio, a menos que acordado de outra forma no contrato.
Direitos do Proprietário
• Receber o Aluguel: Exigir o pagamento do aluguel e encargos nas datas combinadas.
• Vistoria Periódica: Realizar vistorias no imóvel, desde que agendadas com o locatário.
• Reajuste Anual: Reajustar o valor do aluguel anualmente, com base no índice contratado.
• Exigir Garantia: Optar por uma modalidade de garantia locatícia (fiador, caução, seguro fiança).
Responsabilidades Financeiras (que o proprietário paga)
• Despesas extraordinárias de condomínio (ex: obras de reforma no prédio, pintura de fachada, fundo de reserva, indenizações).
• Manutenção ou reparos estruturais
Exemplos de Danos Estruturais (Responsabilidade do Proprietário):
• Fundação e Estrutura: Rachaduras graves em vigas, colunas, lajes ou paredes.
• Infiltrações e Umidade: Grandes infiltrações que afetam a estrutura, goteiras graves, problemas no telhado ou calhas.
• Instalações: Falhas graves na rede elétrica ou hidráulica interna (fim da vida útil).
• Vícios Ocultos: Problemas ocultos anteriores à locação.